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2. Direitos de Propriedade Intelectual
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3. Conduta do Usuário e Cadastro
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4. Isenção de Responsabilidade
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6. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos de Uso são regidos, interpretados e executados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Marco Civil da Internet.
Para sanar qualquer controvérsia ou litígio decorrente destes termos de uso, fica eleito como foro exclusivo o da Comarca de Paracatu - MG, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
7. Dúvidas e Contato
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